Melhore sua busca

  Lei Complementar 11/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga Dispositivos da Lei Complementar nº. 4/2003 e código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003REVOGARevoga o inciso IV do art. 22
Lei123/2002 31/12/2002REVOGARevoga § 4º do art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.