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  Lei Complementar 09/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°. 49/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990ALTERAAltera art. 168.

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