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  Lei Complementar 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAAltera tabela III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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