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  Lei 192/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doações de bens imóveis, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei119/2002 11/12/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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