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  Lei 186/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia da Emancipação Política Administrativa do Município de Anchieta, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei201/2004 19/11/2004INCLUIPromulga art. 2°.

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