Ementa: Dispõe sobre: a rejeição ao veto do Projeto de Lei n° 021/2002, de autoria do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.