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  Decreto Legislativo 37/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI N° 001/2003 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2003

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