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  Decreto Legislativo 17/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA DIGNIDADE NA JUSTIÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 39/2024
Nº do Processo:   1896
Ano do Processo:   2024

Autoria

Niltinho

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