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  Lei Complementar 91/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 144-A A SEÇÃO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 022/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2019
Nº do Processo:   1399
Ano do Processo:   2019

Autoria

Tássio Brunoro

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2010 12/04/2010INCLUIArt. 144-A a Seção IV

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