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  Emenda a Lei Orgânica 10/2017

Ementa: ALTERA O ART. 12 E INCISO II DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017

Autoria

Tássio Brunoro

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 12 e inciso II do art. 14

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