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  Emenda a Lei Orgânica 08/2017

Ementa: INCLUI O INCISO IX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2° do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso IX ao parágrafo único do art. 43

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