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  Lei Complementar 41/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 49/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS), ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NOS ESTABELECIMENTOS E RESIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2017

Autoria

Tássio Brunoro

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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Descrição:

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Remissão Passiva

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