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  Decreto Legislativo 40/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a outorga da Comenda Honra ao Mérito na Gestão Pública, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 51/2024
Nº do Processo:   1947
Ano do Processo:   2024

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