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  Decreto Legislativo 37/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a outorga da Comenda Destaque do Turismo no Meio Rural e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 50/2024
Nº do Processo:   1946
Ano do Processo:   2024

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