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  Decreto Legislativo 31/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULOS DE CIDADANIA ANCHIETENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 34/2024
Nº do Processo:   1869
Ano do Processo:   2024

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Edinho

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