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  Lei Complementar 48/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI A ALÍNEA F, AO INCISO II, DO ART. 214, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2018

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Lei123/2002 31/12/2002INCLUIalínea f ao inciso II do art. 214.

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