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  Decreto Legislativo 37/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO NA GESTÃO PÚBLICA ” E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 43/2025
Nº do Processo:   1589
Ano do Processo:   2025

Autoria

Silvinho;

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