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  Decreto Legislativo 35/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “COMENDA CONVIDADO ILUSTRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 41/2025
Nº do Processo:   1553
Ano do Processo:   2025

Autoria

Renan Delfino;

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