Melhore sua busca

  Lei 1.617/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2023
Nº do Processo:   1067
Ano do Processo:   2023

Temas

CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.