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  Lei 1.588/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1° DO ARTIGO 6° E O ANEXO ii DA LEI N° 1258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/2017 27/12/2017ALTERA§1° do Art. 6°; anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.646/2024 05/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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