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  Lei Complementar 88/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS § 5º, 6º E 7º AO ART. 180 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 226, NA LEI MUNICIPAL 49/1990, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990INCLUI§5º, §6º e §7º ao Art. 180; Parágrafo único ao Art. 226

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