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  Lei 1.381/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 169/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2019

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Lei169/2004 26/02/2004INCLUI§1º; §2º e §3º ao Art. 130
Lei169/2004 26/02/2004ALTERACaput do Art. 130; §2º do Art. 19

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