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  Lei Complementar 68/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA NA LEI 049, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA NO ARTIGO 165 O §2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2018

Autoria

Beto Caliman

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46
Lei49/1990 05/10/1990INCLUI§2º ao art. 165

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