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  Lei 1.293/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES/PLACAS INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ANCHIETENSE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

Autoria

Zé Maria

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