Ementa: APROVA RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS MEDIDAS LEGAL E CONTRATUALMENTE PREVISTAS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO, PELA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN.