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  Lei 1.144/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/2016

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Não possui

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Lei1.216/2017 04/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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