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  Lei 991/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2014

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Lei341/1999 10/09/1999REVOGAincisos I e III
Lei341/1999 10/09/1999INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 3º; inciso I e II do Art. 6º
Lei341/1999 10/09/1999ALTERAinciso II e caput do Art. 2º; Art. 3º; Art. 6º e Art. 7º

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