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  Lei 890/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE DE REMISSÃO FISCAL DE DÉBITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E LIMITA O VALOR MINIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.226/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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