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  Lei 824/2013

Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio público e dá outras providencias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.321/2018 29/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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