Melhore sua busca

  Lei Complementar 20/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 139 E ART. 147-A À LEI Nº 46/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar91/2019 12/12/2019INCLUIArt. 144-A a Seção IV

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.