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  Lei 518/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microem presa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade a Lei Complementar n° 123/2006 e com vistas ao formento e desenvolvimento do Municipio.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei1.315/2018 27/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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