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  Lei Complementar 10/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n°. 008/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005

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Lei Complementar08/2005 17/11/2005ALTERAAltera § 1° do Art. 1°

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