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  Lei Complementar 08/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa aliquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na hipótese que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003MENCIONAMenciona Inciso III do art. 22.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2005 26/12/2005ALTERAAltera § 1° do Art. 1°

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