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  Decreto Legislativo 38/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI N° 004/2003 QUE DISPÕE SOBRE EXAME OFTALMOLÓGICO PERIÓDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2003

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