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  Lei 103/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adequação do Calendário Escolar Especial, nas Escolas do Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo, visando atender às necessidades da indústria de prestação de serviços ligados ao turismo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1995

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