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  Lei 44/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Denominação de via pública (rua Oclário Francisco dos Santos).
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei98/2002 15/05/2002REVOGA TOTALMENTE

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