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  Emenda a Lei Orgânica 02/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ITEN XIV DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera inciso XIV no artigo 27.

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