Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Complementar n° 9/2017
ALTERA O ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR N°27/2012.
Processo N°: 3972/2017 Protocolo N°: ID: 7497 Data: 15/12/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Sr. Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 5/2017
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART. 4° DA LEI 1.201 DE 2017, PARA QUE ESTE NÃO ALCANCE OS MAIORES DE 60 ANOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
Processo N°: 28042250/2017 Protocolo N°: 235 ID: 7448 Data: 08/12/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Renato Lorencini
Projeto de Lei Complementar n° 4/2017
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 3749/2017 Protocolo N°: ID: 7415 Data: 22/11/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Tássio Brunoro
Projeto de Lei Complementar n° 8/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04.2003.
Processo N°: 3633/2017 Protocolo N°: ID: 7380 Data: 10/11/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Fabrício Petri.
Projeto de Lei Complementar n° 3/2017
ALTERA O ART.6°,AS ALÍNEAS I,M E P DO INCISO LLL DO ART.18, OS SUBITENS 1.03,1.04,7.16,11.02,13.05,14.05,16,01 E 25.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA, E INCLUI AS ALÍNEAS T,U E V DO INCISO LLL DO ART.18, O INCISO LV DO ART 22, E OS SUBITENS 1.09,6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI COMPLEMNTAR N.04/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Processo N°: 3555/2017 Protocolo N°: ID: 7343 Data: 01/11/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Renato Lorencini
Projeto de Lei Complementar n° 5/2017
ALTERA O ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR N°27/2012.
Processo N°: 2503/2017 Protocolo N°: ID: 6832 Data: 27/07/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal Sr. Fabricio Petri
Projeto de Lei Complementar n° 4/2017
ALTERA O ARTIGO 130 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°27/2012.
Processo N°: 2504/2017 Protocolo N°: ID: 6831 Data: 27/07/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal Sr. Fabricio Petri
Projeto de Lei Complementar n° 2/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°26/2012 E LEI MUNICIPAL N°566/2012.
Processo N°: 1633/2017 Protocolo N°: ID: 6544 Data: 16/05/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal Sr. Fabricio Petri
Projeto de Lei Complementar n° 2/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°49/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS), ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR ACUMULO DE AGUA PARADA NOS ESTABELECIMENTOS E RESIDENCIAIS.
Processo N°: 1106/2017 Protocolo N°: ID: 6545 Data: 19/04/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Renato Lorencini, Beto Caliman, Tereza Mezadri
Projeto de Lei Complementar n° 1/2017
ALTERA O §3° DO ARTIGO 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 266/2017 Protocolo N°: ID: 5993 Data: 20/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Beto Caliman
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