PROCESSO - 3449/2017
Projeto de Lei - 98/2017
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
20/10/2017
1.2 - Proposição Inicial
20/10/2017
1.3 - Projeto substitutivo
20/10/2017
1.4 - Parecer da CCJ nº56.2018
20/10/2017
1.5 - PRP Nº74.2018 E AUTÓGRAFO Nº98/2018
20/10/2017
1.6 - LEI Nº1306/18
20/10/2017
2 - Para Leitura Plenária
2.1 - Despacho
20/10/2017
3 - Para Leitura Plenária
3.1 - Despacho
25/10/2017
4 - Para Análise e Parecer.
4.1 - Despacho
03/04/2018
5 - Para Leitura Plenária
5.1 - Despacho
04/04/2018
6 - Para Determinar Comissão ou Providência
6.1 - Despacho
09/04/2018
7 - Para Análise da Proposição
7.1 - Despacho
26/06/2018
8 - Para Providências
8.1 - Despacho
03/07/2018
9 - 1ª Discussão
9.1 - Despacho
10/07/2018
10 - 2ª Discussão
10.1 - Despacho
16/07/2018
11 - Para Votação
11.1 - Despacho
17/07/2018
12 - Aguardando Sanção (Veto)
12.1 - Despacho
07/08/2018
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei - 98/2017
20/10/2017
1 - Identificação
1.1 - Capa
20/10/2017
1.2 - Proposição Inicial
20/10/2017
1.3 - Projeto substitutivo
20/10/2017
1.4 - Parecer da CCJ nº56.2018
20/10/2017
1.5 - PRP Nº74.2018 E AUTÓGRAFO Nº98/2018
20/10/2017
1.6 - LEI Nº1306/18
20/10/2017
2 - Para Leitura Plenária
2.1 - Despacho
20/10/2017
3 - Para Leitura Plenária
3.1 - Despacho
25/10/2017
4 - Para Análise e Parecer.
4.1 - Despacho
03/04/2018
5 - Para Leitura Plenária
5.1 - Despacho
04/04/2018
6 - Para Determinar Comissão ou Providência
6.1 - Despacho
09/04/2018
7 - Para Análise da Proposição
7.1 - Despacho
26/06/2018
8 - Para Providências
8.1 - Despacho
03/07/2018
9 - 1ª Discussão
9.1 - Despacho
10/07/2018
10 - 2ª Discussão
10.1 - Despacho
16/07/2018
11 - Para Votação
11.1 - Despacho
17/07/2018
12 - Aguardando Sanção (Veto)
12.1 - Despacho
07/08/2018
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