PROCESSO - 4237/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 42/2026 06/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO E ADMISSIBILIDADE 12/08/2026

PROCESSO - 4237/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ASSINATURAS (1)

Tereza Mezadri
Assinado eletronicamente em: 06/08/2026 07:17:24