PROCESSO - 4107/2026
Projeto de Lei - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 40/2026 29/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo e admissibilidade 30/07/2026

PROCESSO - 4107/2026
Projeto de Lei - 40/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Antônio Abrantes
Assinado eletronicamente em: 29/07/2026 16:55:17