PROCESSO - 1797/2016
Projeto de Lei - 43/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 43/2016 07/11/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/11/2016
- 2 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 2.1 - Despacho 08/11/2016
- 3 - Para Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho 22/11/2016
- 4 - Parecer das Comissões
  - 4.1 - Despacho 29/11/2016
- 5 - Parecer das Comissões
  - 5.1 - Despacho 29/11/2016
- 6 - 1ª Discussão
  - 6.1 - Despacho 06/12/2016
- 7 - 2ª Discussão
  - 7.1 - Despacho 07/12/2016
- 8 - Aguardar Posicionamento do Executivo
  - 8.1 - Despacho 28/01/2022

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