PROCESSO - 930/1997
Projeto de Lei Executivo - 38A/1997

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Projeto de Lei Executivo - 38A/1997 15/12/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/12/1997

PROCESSO - 930/1997
Projeto de Lei Executivo - 38A/1997