PROCESSO - 1009/2016
Projeto de Lei - 30/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/07/2016
2 - Sanção
2.1 - Despacho
16/12/2016
3 - Para Votação
3.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei - 30/2016
19/07/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/07/2016
2 - Sanção
2.1 - Despacho
16/12/2016
3 - Para Votação
3.1 - Despacho
31/01/2022
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