PROCESSO - 352/2016
Projeto de Lei - 13/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 13/2016 18/03/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/03/2016
- 2 - Sanção
  - 2.1 - Despacho 28/01/2022

PROCESSO - 352/2016
Projeto de Lei - 13/2016