PROCESSO - 959/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 46/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo 26/02/2026

PROCESSO - 959/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 46/2026

ASSINATURAS (1)

Dr. Adison Quinteiro
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 13:38:22