PROCESSO - 939/2026
Projeto de Lei - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 20/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - . 26/02/2026

PROCESSO - 939/2026
Projeto de Lei - 20/2026

ASSINATURAS (1)

João Orlando
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 12:24:05