PROCESSO - 948/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 40/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 3.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo 26/02/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 40/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo 26/02/2026

PROCESSO - 948/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 40/2026

ASSINATURAS (1)

Juninho do Interior
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 10:46:40