PROCESSO - 794/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 21/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - juizo 23/02/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

PROCESSO - 794/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 21/2026

ASSINATURAS (1)

Wallace Miranda
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:18:04