PROCESSO - 752/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 10/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
  - 3.2 - Anexo - Juizo de admissibilidade 13/02/2026

PROCESSO - 752/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Pablo Florentino
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 12:17:26